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Categoria: Contraordenações

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A fiscalização de estacionamento por empresas privadas concessionárias

LinkedinFacebook0TwitterPrintemailEstacionou o carro numa zona concessionada e foi para aquela reunião importante que, afinal, demorou mais do que estava à espera… Quando chegou, a concessionária de estacionamento deixou um “aviso de pagamento” ou bloqueou o seu carro e, agora, além de lhe estar a cobrar um enormidade pelo desbloqueio, está há uma eternidade a aguardar […]

Drones_Regulamentação

Os drones já têm regulamentação em Portugal

LinkedinFacebook0TwitterPrintemailA utilização de drones não tinha, até hoje, enquadramento legal específico. A publicação de Regulamentação nesse sentido alterará a situação após 14 de Janeiro de 2017. A Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), no âmbito das suas competências, publicou em Diário da República o Regulamento 1093/2016, de 14 de dezembro, o qual estabelece as “condições […]

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