Share on LinkedIn5Share on Facebook0Share on Google+0Tweet about this on TwitterPrint this pageEmail this to someone

O Contrato de Depósito Bancário é faz parte do dia-a-dia de qualquer pessoa e é algo tão curriqueiro que, até, nos esquecemos das implicações jurídicas que o mesmo tem ou pode ter. Esta questão ganha ainda mais acuidade no hodierno se considerarmos todas as implicações associadas às novas tecnologias e aos novos fenómenos de crime (phishing, furtos de identidade, etc.).

Há uns tempos, uma reportagem sobre o Banco Montepio e as questões ligadas à cibercriminalidade, fez-me escrever este artigo que, penso, poderá contribuir para a discussão e o esclarecimento jurídico de algumas pessoas quanto à responsabilidade de um Banco quanto às atividades cibercriminosas que fazem com que algumas pessoas percam valores monetários.

O depósito bancário é um contrato pelo qual uma determinada pessoa (depositante) entrega certa quantia em dinheiro a um Banco (depositário) o qual poderá dispôr dela como coisa própria mediante retribuição (juros). O depositário, contudo, obriga-se a restituir esse dinheiro, mediante solicitação e de acordo com as condições estabelecidas.

Assim, independentemente da natureza que o contrato de depósito bancário revista – contrato de mútuo, contrato de depósito irregular, contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular – o Banco, na qualidade de depositário e com a entrega dos valores monetários, torna-se proprietário desses mesmos valores, podendo dar-lhes o destino que lhe aprouver.

Nessa medida, estabelece o artigo 1206.º do Código Civil que “consideram-se aplicáveis ao depósito irregular, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo”, assim resultando do artigo 1144.º do Código Civil que “as coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutuário pelo facto da entrega”.

Uma questão importante que algumas pessoas já me questionaram, prende-se com o risco associado ao desvio dos valores depositados junto do Banco (por exemplo, por phishing, roubo de identidade, entre outros crime cibernéticos).

Imagine-se, por exemplo, o caso de, através de um ato fraudulento, um terceiro consegue desviar (através de transferência ou levantamento, por exemplo) os valores depositados. O que acontece?

Ora, preceitua o número 1 do artigo 796.º do Código Civil que “nos contratos que importem a transferência do domínio sobre certa coisa ou que constituam ou transfiram um direito real sobre ela, o perecimento ou deterioração da coisa por causa não imputável ao alienante corre por conta do adquirente.”

Quer isto dizer que, o Banco, enquanto depositário dos bens monetários que lhe foram confiados através de um contrato de depósito bancário, apenas se libera da responsabilidade de ter de assumir o pagamento ao depositante se demonstrar que agiu sem culpa e que, o desvio dos valores ocorreu por culpa do próprio depositante ou, então, que se ficou a dever a um caso de força maior.

Isto decorre, aliás, do artigo 563.º do Código Civil, onde se consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, ao preceituar-se que “a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”.

Com base na teoria da causalidade adequada, apenas serão ressarcíveis os danos que tenham tido causa (adequada) no facto constitutiva da responsabilidade. Segundo esta teoria, para que exista nexo de causalidade entre o facto e o dano, não basta que um determinado facto tenha sido a causa de um da mas que, ademais, se trate de um facto que seja adequado a produzi-lo segundo o curso normal das coisas.

Assim, num contrato de depósito bancário, o Banco pode recusar-se ao pagamento das quantias (entretanto desviadas por terceiros) se demonstrar que atuou sem culpa e que há também culpa do depositante ou um caso de força maior.

De outra maneira, o Banco é obrigado a proceder à restituição do valor e, em determinados casos, caso se demonstre e se prove – poderá ter de indemnizar o despositante em relação aos danos que lhe possam ter sido causados por tais factos.