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Talvez, numa ida a um banco, em publicidade ou numa página da internet, já tenha ouvido falar em “Factoring”… Mas sabe o que é? Alguma vez considerou o Factoring como uma possibilidade para a sua empresa?

O Regime Jurídico relativo ao contrato de factoring encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho, com as alterações realizadas pelo Decreto-Lei n.º 186/2002, de 21 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro.

O contrato de factoring tem a sua estrutura alicerçada no número 1 do artigo 577.º do Código Civil, onde é referido que “O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito não esteja, pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor.”

Assim, o contrato de factoring tem vindo a ser entendido como uma forma de financiamento do aderente mediante a transmissão ao factor de créditos provenientes da sua atividade tendo este, como contrapartida, ma determinada remuneração.

O contrato de factoring não se constitui como um negócio jurídico isolado ou abstrato. De facto, o contrato de factoring tem por objeto a transmissão de uma obrigação de pagamento fundada numa anterior relação negocial que lhe é causal, razão pela qual se lhe aplica igualmente o vertido no artigo 585.º do Código Civil.

Significa isto que “o devedor pode opor ao cessionário, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão.”

Nos termos da alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho, a posição jurídica de “factor” ou “cessionário” correspondente às “entidades habilitadas a exercer a atividade de factoring nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro”.

Por seu turno, nos termos da alínea b) do mesmo artigo e diploma, a posição jurídica de “aderente” correspondente à do “interveniente no contrato de factoring que ceda créditos ao factor”.

Basicamente e em termos simplistas e exemplificativos, uma empresa (aderente) contrata com uma Instituição Financeira de Crédito (factor) para que esta proceda à cobrança de um determinado número de faturas com valores ainda em dívida, sendo desde logo remunerada por isso.

É por este motivo que o contrato de factoring surge como uma forma de financiamento, uma vez que, assim, o aderente consegue obter adiantada uma parte substancial de um valor que, talvez só mais tarde, seria obtido, o que tem um evidente impacto positivo na tesouraria das empresas.

O contrato de factoring é sempre celebrado por escrito (número 1 do artigo 7.º) e a transmissão de créditos deve ser acompanhada pelas faturas ou suporte informático ou títulos cambiários (número 2 do artigo 7.º).

O pagamento do factor ao aderente deverá ser efetuado nas datas de vencimento dos mesmos ou numa data de vencimento média de entre os créditos, podendo também ser feito antecipadamente (vide números 2 e 3 do artigo 8.º).

Já alguma vez utilizou o contrato de factoring? Qual a sua opinião sobre o tema? Deixe o seu comentário.