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Peculato. Eis uma palavra que abre muitos noticiários e aparece em muitas notícias mas que muitas pessoas desconhecem. Seja em casos mais mediáticos ou menos, a verdade é que é importante conhecer melhor este tipo de crime.

O número 1 do artigo 375.º do Código Penal estabelece que “o funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel ou animal, públicos ou particulares, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”

Este artigo cinge-se unicamente ao crime de peculato e não aborda os crimes de peculato de uso (artigo 376.º do Código Penal) ou de participação económica em negócio (artigo 377.º do Código Penal).

O crime de peculato é um crime de dano que tem por objeto salvaguardar a tutela de bens jurídicos patrimoniais e a probidade e fidelidade dos funcionários.

Desde logo, para preencher este tipo de crime, o agente tem de ser obrigatoriamente um “funcionário” ou equiparado, devendo o mesmo enquadrar-se no artigo 386.º do Código Penal. Portanto, só uma pessoa que seja “funcionário” pode praticar um crime de peculato.

Depois, tem de haver uma apropriação ilegítima, que careça em absoluto de um fundamento que seja legal e hábil a que essa apropriação não possa ser considerada como legítima à luz da Lei.

Como é óbvio, trata-se de uma apropriação que teve de ser realizada à luz das funções do agente como funcionário e não a título privado, despido completamente dos seus poderes (nesse caso, podemos ter um outro crime (furto, abuso de confiança, etc.) mas não estaremos perante um crime de peculato).

A apropriação ilegítima realizada abrange tudo: dinheiro, qualquer coisa móvel, imóvel ou, até, animal, independentemente de se tratarem de bens públicos ou privados.

O funcionário deve, igualmente, atuar e comportar-se como se fosse o proprietário desses bens, revelando a sua conduta através de atos que sejam objetivamente idóneos e concludentes de uma atuação própria de quem atua como proprietário desses bens.

Neste particular, é importante que o agente, além de fazer sua a coisa (o dinheiro, o bem móvel ou imóvel ou o animal) o faça com conscriência de que se trate de um bem que é alheio de que apenas tem posse em razão das suas funções, tendo portanto a consciência e a vontade de fazer seu o bem.

Esse bem pode estar na sua posse ou ser-lhe acessível em razão das suas funções.

O crime de peculato pode ter uma pena diferente em dois casos específicos.

O primeiro, previsto no número 2 do artigo 375.º do Código Penal, é quando o dinheiro ou os bens referidos no número 1 do artigo 375.º do Código Penal têm um valor diminuto (quando não excedem o valor de € 102,00 nos termos da alínea c) do artigo 202.º do Código Penal), caso em que o agente pode ser punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa.

O segundo, previsto no número 3 do artigo 375.º do Código Penal, surge quando o agente “der de empréstimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar os valores ou objetos”, havendo aqui também lugar à aplicação de pena de multa ou pena de prisão até 3 anos.

O crime de peculato consuma-se com a apropriação e não, apenas, com o simples propósito de apropriação do bem. Por exemplo, um funcionário consuma o crime de peculato quando dissipa dinheiro que lhe foi entregue com determinada finalidade, utilizando-o em seu próprio proveito ou de uma terceira pessoa ou, até, quando lhe dá um destino que é diferente daqueles que era suposto dar.

O importante é o momento da “inversão do título da posse”, ou seja, o momento em que o agente passou a agir e a tomar atitudes como dono da coisa que lhe foi entregue. O requisito de “apropriação do bem” extrai-se, simplesmente, da prática de atos que sejam concludentes da intenção do agente em fazer sua a coisa.