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Estacionou o carro numa zona concessionada e foi para aquela reunião importante que, afinal, demorou mais do que estava à espera… Quando chegou, a concessionária de estacionamento deixou um “aviso de pagamento” ou bloqueou o seu carro e, agora, além de lhe estar a cobrar um enormidade pelo desbloqueio, está há uma eternidade a aguardar pelo “serviço”. Isso é ilegal? Depende…

Por esse país fora, muitas empresas privadas são concessionárias privadas de estacionamento e asseguram a fiscalização do estacionamento em várias cidades do país. Qualquer pessoa que, na sua vida, conduza um carro e já tenha tido necessidade de estacionar numa das zonas “controladas” por estas entidades, sabe que a fiscalização é cada vez mais apertada e, qualquer imprevisto, pode conduzir a uma coima.

É importante que se saiba que, em matéria de regulamentação do trânsito, cada município exerce as competências que derivam das atribuições que são conferidas pela Lei – mormente pelo Regime Jurídico das Autarquias Locais (vide alínea rr) do número 1 do artigo 33.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro) – e pelo Código da Estrada e demais legislação complementar.

A situação em matéria de fiscalização de estacionamento por parte da Polícia Municipal é diferente consoante estejemos a falar de Lisboa e Porto ou das restantes cidades do país.

No caso de Lisboa e Porto, a regulação e fiscalização de trânsito é realizada pela Polícia Municipal no âmbito de cooperação entre estas polícias municipais e a Polícia de Segurança Pública (PSP) nos termos da alínea i) do número 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de janeiro. O número 3 deste artigo faz referência expressa à necessidade de um contrato interadministrativo para definir os termos desta cooperação, o qual se desconhece (não se conseguiu encontrar nenhuma referência na web a este contrato).

Nos demais concelhos e onde existe Polícia Municipal, nos termos da alínea e) do número 2 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, “as polícias municipais exercem, ainda, funções nos seguintes domínios: regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.”

Quer isto dizer que, além das entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do número 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro,  é também às polícias municipais (ou às polícias municipais com a PSP) que compete regular e fiscalizar o cumprimento dos Regulamentos em matéria de estacionamento enquanto parte integrante do trânsito  rodoviário.

Aliás, a alínea d) do número 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n. 44/2005, de 23 de fevereiro, estabelece que “a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe às câmaras municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição.”

E neste sentido, o número 3 do mesmo preceito estabelece que “a competências referida na alínea d) do n.º 1 é exercida através de a) Do pessoal de fiscalização das câmaras municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente; b) Das polícias municipais; c) Do pessoal de fiscalização de empresas públicas municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes dos respectivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela Direcção-Geral de Viação; d) Do pessoal com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes da lei, dos respetivos estatutos, dos contratos de concessão e da delegação de competências e após emissão de cartão de identificação pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.” 

A questão que surge é sobre se, nos casos das alíneas c) e d) do número 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n. 44/2005, de 23 de fevereiro, esse “pessoal de fiscalização” já tem a necessária consideração ou equiparação a autoridade ou seu agente e se já foram emanadas pelo IMTT as necessárias instruções a que se referem os números 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n. 44/2005, de 23 de fevereiro. Quanto a isto, apenas encontrei, no seguimento do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro, as Portarias n.º 190/2016, 191/2016 e 192/2016, ambas de 15 de julho, que estabelecem, respetivamente, a definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento, as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização em empresas privadas concessionárias de estacionamento e sobre os modelos dos veículos utilizados por esses trabalhadores.

Nessa medida, a grande questão é: donde resulta a equiparação do pessoal de fiscalização das empresas públicas municipais e do pessoal com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento que os considere ou equipare a agentes? Para o pessoal das empresas municipais, a questão é fácil: no Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, com a última alteração dada pela Lei n.º 99/99, de 26 de julho. Quanto aos segundos, ela resulta dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de Outubro mas está dependente que os trabalhadores das concessionárias sejam equiparados a agente de autoridade administrativa pelo presidente da ANSR.  

Ora, quando estamos a falar de empresas privadas concessionárias de estacionamento, a questão importante é saber se esse Despacho de equiparação foi ou não emitido pelo Presidente da ANSR.

Mais… estes trabalhadores apenas podem realizar a atividade de fiscalização nessas zonas para “aplicação das contraordenações previstas no artigo 71.º do Código da Estrada” nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro. Ora, é curioso verificar o artigo 71.º do Código da Estrada para verificar que essas contra-ordenações se restringem à proibição de estacionamento (nesses parques e zonas de estacionamento) de a) veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza; b) Automóveis pesados utilizados em transporte públicom quando não estejam em serviço, salvas as exceções previstas em regulamentos locais; c) veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionalmento tenha sido exclusivamente afeto nos termos dos números 2 e 3 do artigo anterior; d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.º 2 do artigo anterior. (artigo 70.º do Código da Estrada).

Portanto, o artigo 71.º do Código da Estrada, apenas permite às empresas concessionárias privadas a fiscalização sobre os veículos e a sua autuação pelo não pagamento de tarifas de estacionamento nos moldes referidos naquele artigo.

Ou seja, a atividade contra-ordenacional dessas concessionárias de estacionamento está seriamente condicionada pela existência ou não de um Despacho nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de Outubro. Ou seja, nesses parques/zonas de concessão, aquilo que a si lhe importará saber é se, a pessoa que lavrou o Auto já tem competência legal – que lhe terá de ser atribuida pelo presidente da ANSR – para o fazer.

Se os trabalhadores da empresa privada concessionária ainda não estivem habilitados nos termos desses artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de Outubro, então, o Auto será ilegal e não tem obrigação legal de pagar a coima aplicada.

No fundo, se não houver essa habilitação legal para os trabalhadores, a empresa privada concessionária de estacionamento teria de chamar as autoridades referidas no número 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro para ser sancionado o condutor nos termos do artigo 71.º do Código da Estrada.

Este é um tema e uma temática que gostaria de ver comentada, agradecendo desde já todos os contributos que possam ser dados!

Atualização [12/04/2017]: Graças ao precioso contributo de Miguel Reis e Silva (que muito agradeço), obtive uma solução diversa à questão, pois que se pode concluir que não falta base legal mas, quanto muito, apenas o Despacho do Presidente da ANSR nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de Outubro para que os trabalhadores das empresas privadas concessionárias tenham competência para a prática do ato.