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Honra e liberdade de expressão constituem-se como dois direitos fundamentais que mereceram consagração e  proteção constitucional e que, na nossa sociedade, são como que um baluarte. Mas e se eles estiverem em confronto, há um que se sobrepõe ao outro?

O direito à honra (normalmente traduzido no direito ao bom nome) e a liberdade de expressão são dois direitos fundamentais com consagração constitucional que se enquadram na categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, sendo-lhes aplicável o seu regime específico e, designadamente, o número 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Este preceito estabelece que, “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” Assim, à luz deste preceito e do princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso), à luz da constituição, quer a honra quer a liberdade de expressão têm o mesmo valor jurídico, não sendo possível destrinçar entre si a existência de uma hierarquia, ainda que abstrata, entre os dois princípios.

É por esse motivo que, quando estamos perante um cenário, casuisticamente apurado, de colisão entre estes dois direitos, dever-se-ia recorrer ao princípio da concordância prática ou da harmonização. Com base neste princípio e em caso de colisão de direitos, o julgador deveria efectuar um juízo de ponderação, à luz dos direitos fundamentais e dos valores constitucionais, que fosse apto a preservar e concretizar ao máximo os direitos e o bens constitucionalmente protegidos.

O problema é que, no caso desta colisão de direitos (honra e liberdade de expressão), é impossível obter-se uma solução com base no princípio da concordância prática, uma vez que, como já referido, entre os dois princípios não é possível verificar uma hierarquia abstrata entre si, ou seja, ambos têm a mesma importância à luz da constituição e devem ser ambos preservados.

Ora, este cenário leva a que o julgador tenha de analisar sempre cada caso concreto de acordo com as suas especificidades, sendo que a solução encontrada sempre de âmbito casuístico e não possível de adaptação a outros cenários que não tenha a mesma e igual factualidade.

No entanto, a resolução concreta destes casos tem, na maioria dos casos, sido decidida em favor da liberdade de expressão. De facto, a resolução concreta de um conflito entre liberdade de expressão e a honra das figuras públicas (atenção, porque o facto de se tratarem de figuras públicas releva para a decisão e não é pouco) a jurisprudência tem vindo a ser influênciada pelo contexto jurídico europeu e, mormente, pelo hodierno paradigma jurisprudencial europeu dos direitos humanos.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, na interpretação e aplicação que realiza da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tem vindo a consistentemente defender e explorar uma doutrina que passa pela proteção reforçada da liberdade de expressão em detrimento da honra. Mas esta jurisprudência é sobretudo assim quando o visado pelas imputações de facto e formulações de juízos de valor desonrosos (violação do direito à honra) é uma figura pública e existe, claro está, uma questão de interesse público ou político em geral que deve ser salvaguardada.

É pois, perante este contexto jurisprudencial europeu que, também a jurisprudência portuguesa, sobretudo em casos relacionados com figuras públicas, conclui que a liberdade de expressão carece, num ou noutro caso concreto (sempre) de maior proteção, aplicando-se sempre uma metodologia balanceada e adaptada à especificidade de cada caso e à ponderação dos interesses em causa.