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Conduzir sob o efeito de álcool é um ato que, na atual moldura contraordenacional e penal, nem deveria acontecer! Mas quando existe um acidente, as consequências para o condutor com taxa de álcool não permitida, em termos patrimoniais, podem ser devastadoras…

O artigo 81.º do Código da Estrada proibe a condução sob a influência de álcool. O número 2 deste preceito estatui que “considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l ou que, após o exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico”.

Especialmente, considera-se sob influência do álcool a condução por parte de condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de criança e jovens até 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l.

As contraordenações aplicáveis à condução sob efeito de álcool podem ser verificadas nos números 6 e 7 do artigo 81.º do Código da Estrada (CE), verificando-se quando se trata de uma infração grave (alínea l) do número 1 do artigo 145.º do CE) ou muito grave (alínea j) do artigo 146.º do CE) ou até se se trata de uma conduta penalmente sancionada (artigo 81.º do CE).

A questão que aqui nos traz prende-se quando existem acidentes rodoviários. Nesse caso, prevê o artigo 156.º do Código da Estrada que os condutores ou peões que intervenham em acidente devem, sempre que o seu estado o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado.

Ora, a alínea c) do número 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, com a última versão dada pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto, que instituiu o Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, prevê que, “satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida (…)”.

Assim, há dois pressupostos de base para a empresa seguradora poder efetivar a responsabilidade do condutor: primeiro, pela expressão “que tenha dado causa ao acidente”, só pode ser exercido o direito de regresso desde que o condutor seja considerado culpado na eclosão do acidente e pressupõe a responsabiliadde civil subjetiva fundada na culpa deste, assim se excluindo a responsabilidade objetiva ou pelo risco; em segundo, exige-se também que o condutor “culpado” conduzisse com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou seja, nuns casos igual ou superior a 0,5 g/l e, noutros, igual ou superior a 0,2 g/l.

Estamos pois perante um caso em que, para efetivar o direito de regresso, a empresa seguradora tem de demonstrar esta dupla ilicitude cometida pelo condutor, sendo que, a culpa, ficará desde logo julgada na ação que condenar a empresa seguradora ao pagamento dos valores devidos e aprecie a culpa do seu segurado condutor.

Note-se que, para efetivar o direito de regresso, não é exigível demonstrar a existência de um nexo de causalidade entre o nivel de alcoolemia e os danos. Por conseguinte, sendo o condutor segurado considerado como culpado, basta por conseguinte à Seguradora alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente.

A desnecessidade de demonstração de nexo de causalidade entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente deixou de ser relevante (como era na vigência do Decreto-Lei n.º 522/82, de 31 de dezembro na interpretação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2002), porque o direito de regresso da empresa seguradora é de natureza contratual e não extra-contratual.