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A usucapião é um tema jurídico ainda desconhecido de muitas pessoas e é por esse motivo que, não raras vezes, ainda se ouve falar do “uso e campião”. Por esse motivo, é importante falar um pouco sobre esta figura jurídica, dando a conhecer o que é essencial saber.

A usucapião é uma figura jurídica relacionada com os Direitos Reais e com a propriedade de coisas móveis e imóveis. Encontra-se regulado nos artigos 1287.º e seguintes do Código Civil, sendo que os artigos 1293.º e seguintes contêm matéria específica quanto à usucapião de bens imóveis e, os artigos 1298.º e seguintes, relativamente à usucapião de bens móveis.

O artigo 1287.º do Código Civil estabelece que “a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião.”

Ou seja e a título de exemplo, a posse do direito de propriedade sobre um determinado imóvel, mantida por um determinado lapso de tempo (definido na Lei), faz com que essa mesma pessoa adquira, pelo decurso desse período de tempo, o direito que tem vindo a exercer, ou seja e para este caso, a propriedade. Assim, a usucapião depende destes dois elementos essencais: por um lado, a posse e, por outro, o decurso de um determinado período de tempo.

Quanto ao primeiro requisito (a posse), convém salientar que a posse que aqui interesse é a que for pública e pacífica, ou seja, aquela posse que é exercida sobre o bem de modo a poder ser conhecida pelos seus interessados e adquirida sem qualquer tipo de coação física ou moral, considerando o artigo 255.º do Código Civil (para esta temática, consulte igualmente os artigos 1261.º, 1262.º e 1297.º do Código Civil). É por este motivo que a posse oculta, também chamada de “clandestina”, que corresponde à posse que é tomada sem oferecer ao titular do direito a oportunidade de defesa (portanto, exercida sem o conhecimento do possuidor ou proprietário), não conduz à aquisição da propriedade do bem por usucapião.

Os restantes elementos da posse – de boa ou má-fé, titulada ou não titulada, registada ou não registada – apenas influem no prazo necessário para a aquisição por usucapião. Os prazos deste segundo requisito da usucapião, encontram-se definidos, para os imóveis, nos artigos 1294.º, 1295.º e 1296.º do Código Civil e, para os bens móveis, nos artigos 1298.º e 1299.º do Código Civil.

É importante recordar – considerando aquilo que se escreveu quanto à posse – que os prazos acima referidos apenas decorrem desde o momento em que a posse seja pública e não violenta.

Normalmente, uma situação onde é frequente ter de se tomar mão da usucapião, respeita aos casos em que a posse de um imóvel se inicia com a tradição material operada na sequência de um contrato-promessa, onde o promitente-comprador deve ser havido como mero detentor ou possuidor precário (uma vez que o possui em nome do promitente-vendedor até à realização do contrato definitivo) nos termos da alínea c) do artigo 1253.º do Código Civil.

[Bem, em bom rigor este exemplo não é o melhor. Por si só, um contrato promessa não é suscetível de transmitir para o promitente comprador a posse, já que normalmente, com o contrato-promessa num destes casos, transmite-se o elemento material (corpus) mas não há transmissão pelo elementos psicológico (animus) da posse. No entanto, casuisticamente e em determinadas situações, a posse que é exercida por um promitente comprador é uma posse “boa” para efeitos de usucapião e suscetível de conduzir à aquisição do direito de propriedade, sobretudo se houver também o elemento psicológico (animus).]

Para que a propriedade seja reconhecida na esfera jurídica de uma pessoa por usucapião, há dois caminhos que podem ser seguidos.

O primeiro, quando há um pressuposto de litigiosidade, é por via de uma ação declarativa judicial cujo pedido se centra no reconhecimento da propriedade com base na usucapião.

O segundo, não existindo litigiosidade (ou seja, quando não existe alguém que ponha em causa a aquisição da propriedade de, por exemplo, um imóvel, com base na usucapião), deverá ser realizado através de um processo de justificação de direitos, previsto nos artigos 116.º e seguintes do Código de Registo Predial. Este processo é realizado através de uma escritura de justificação notarial ou decisão que seja proferida no âmbito do processo de justificação previsto naqueles artigos.