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Proteger o seu imóvel dos vizinhos, por vezes, mais do que uma necessidade, é um imperativo para poder salvaguardar, quiçá, o seu mais importante ativo. Saiba que os poderes dos proprietários dos imóveis não são ilimitados e estão condicionados pelos direitos dos outros proprietários e pela própria Lei.

A situação vivida na Rua Damasceno Monteiro, em Lisboa, no final de Fevereiro de 2017, voltou a trazer à ribalta questões relacionadas com a manutenção de imóveis e a situação de vizinhança. Essa situação merece uma análise jurídica.

No ordenamento jurídico português, os poderes dos proprietários de imóveis e o seu exercício não é ilimitado. Por exemplo, a realização de determinados atos num imóvel – por exemplo, a escavação, o desaterro e deposição de terras – está limitado. Essas limitações resultam, não apenas das regras urbanísticas existentes e daqueloutras relativas à proteção do ambiente mas, também e primordialmente, pela necessidade de preservar um equilíbrio imobiliário nas relações de vizinhança. Isto, claro, sempre considerando as concretas circunstâncias de cada caso e os valores jurídicos que se encontram em consideração (e às vezes em conflito).

Ora, no hodierno, há cada vez mais situações de conflito nas relações de vizinhança que se não encontram claramente estabelecidas Código Civil e ali não têm acolhimento direto. Nesses casos, é necessária a realização de uma ponderação entre os direitos conexos coma  relação de vizinhança que determinam a existência de um direito à proteção de um determinado proprietário, por via da responsabilização do proprietário do prédio vizinho, por quaisquer atos ou omissões que provoquem a uma rutura no equilíbrio imobiliário existente ou, então, possam ser considerados como uma violação do dever geral de prevenção do perigo.

Nessa medida, o artigo 128.º do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), estabelece que “As edificações serão delineadas e construídas de forma a ficar sempre assegurada a sua solidez, e serão permanentemente mantidas em estado de não poderem constituir perigo para a segurança pública e dos seus ocupantes ou para a dos prédios vizinhos.”

No mesmo sentido, o número 1 do artigo 493.º do Código Civil (CC) consagra que “quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhum culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.”

Destes dois dispositivos legais conjugados resulta clara a imposição para os proprietários dos prédios de os manterem, de forma permanente, num estado que não constituia u  perigo para a segurança pública e a dos seus ocupantes ou para a dos prédios vizinhos, sob pena de responsabilidade civil pelos danos que o imóvel, in casu, causar.

No mesmo sentido, a violação por parte dos proprietários das regras urbanísticas ou ambientais que viam proteger interesses particulares, também poderá gerar responsabilidade civil do proprietário, uma vez que a 2.ª parte do número 1 do artigo 483.º do Código Civil (CC) ressalva a obrigação de indemnizar quando esteja em causa a violação de “disposição legal destinada a proteger interesses alheios”.

Portanto, se o seu imóvel se encontrar numa situação de perigo, é possível salvaguardar a situação de forma efetiva e procurar, junto dos Tribunais e dos organismos próprios do Estado, uma atuação concreta que reponha a situação normal e salvaguarde os seus interesses enquanto proprietário de um imóvel afectado ou com possibilidade de ser afetado.