Confidencialidade. Este é, a par da proteção em matéria de propriedade intelectual, um dos aspetos chave para qualquer Startup. São uma forma de proteção extra que pode evitar muitos problemas legais e a perda de uma parte importante do negócio: a inovação!

Todas as informações que não sejam públicas ou constem de bases de dados públicas, devem ser objeto de proteção por um ou mais acordos de confidencialidade. Normalmente, este tipo de acordos são inseridos nos mais diversos tipos de contratos (contratos de trabalho, contratos de fornecimento, prestação de serviços, etc.) mas também podem ser objeto de tratamento singular entre uma ou mais pessoas, considerando cada situação em concreto.

Mas que informação devo proteger?

No fundo, deve preocupar-se em proteger, desde logo, tudo o que diga respeito a I&D, ou seja, todos os campos relativos a pesquisa e desenvolvimento mas, de igual forma, linhas de código, comunicações internas, listas (de clientes, fornecedores, etc.), planos de marketing, informações e dados provenientes dos diferentes setores (atenção também à questão dos dados pessoais!). Em suma, quaisquer informações que possam ser utilizadas por terceiros e ter um impacto na vida corrente da Startup ou do novo projeto, devem ser salvaguardadas por acordo de confidencialidade.

Só a informação pública, no fundo, não pode ser protegida.

Basta que advita as pessoas que a informação é confidencial?

Claro que não e, se o fizer, está no mínimo a merecer o prejuízo. Um acordo de confidencialidade ou uma cláusula de confidencialidade deve, tanto quanto possível, ser o mais específica e abrangente possível, abrangendo todos os elementos confidenciais que serão objeto de tratamento pela outra pessoa/empresa.

Essa cláusula deve igualmente especificar que tais informações são protegidas e que, a sua divulgação/publicitação, seja porque forma for e a quem for, poderá constituir um dano de difícil reparação para a Startup.

Como é óbvio, este tipo de contratos/cláusulas deve ser sempre reduzido a escrito, sendo objeto de autenticação de assinaturas ou reconhecimento destas, tendo em vista aumentar a proteção conferida e minimizar as possibilidades serem levantadas questões quanto à falta ou vícios da vontade (coação moral, erro, incapacidade acidental, por exemplo).

E deverão ser estabelecidas consequências para a quebra da confidencialidade?

Sim. Tendo em vista permitir a exequibilidade deste tipo de acordos/cláusulas, deve ser sempre estipulada uma sanção penal (artigo 810.º do Código Civil) em caso de incumprimento da obrigação assumida. Normalmente, de um valor equilibrado em função da informação que se visa proteger e do prejuízo que a divulgação da mesma significaria para a empresa ou para o novo negócio e que, como é óbvio, pode vir a ser objeto de redução (artigo 812.º do Código Civil), pelo que é sempre aconselhável que o valor da sanção penal seja ligeiramente superior ao valor possível/provável do dano.

Sim, mas na prática, o que faço e acontece se houver quebra da confidencialidade acordada?

A existir, à três coisas que deverão ser asseguradas: 1) preservar todos os elementos de prova existentes; 2) ligar para o advogado; 3) alertar as autoridades (após falar com o advogado e consoante o caso concreto).

De facto, além da responsabilidade civil que terá contratualizado, acresce ainda a responsabilidade criminal, tanto do agente infrator (artigo 195.º do Código Penal) como da pessoa, singular ou coletiva, que retirar vantagens da divulgação desse segredo (artigo 196.º do Código Penal). Poderão ainda haver outros tipos de crime envolvidos mas depende sempre do caso concreto (estou, por exemplo, a pensar em crimes informáticos).

O que não deverá constar de uma cláusula deste género?

Qualquer condicionamento à prática de atos legalmente devidos ou mandatórios por parte de entidades com poder para tanto. Também não pode constar nenhum tipo de sanção indevida que gere alguma falta ou vício da vontade.

Em suma…

É muito importante que, desde cedo, saiba acautelar também os aspetos legais relativos ao seu negócio ou à sua Startup. Não faltam casos e exemplos de pessoas que perderam o primeiro lugar (e muito dinheiro) à custa de quebras de confidencialidade. Proteger-se, legalmente, é uma obrigação para quem quer singrar nos negócios.