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A utilização de drones não tinha, até hoje, enquadramento legal específico. A publicação de Regulamentação nesse sentido alterará a situação após 14 de Janeiro de 2017.

A Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), no âmbito das suas competências, publicou em Diário da República o Regulamento 1093/2016, de 14 de dezembro, o qual estabelece as “condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (“drones”)”. A publicação deste Regulamento segue, de perto e em consonância, com o Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012, da Comissão, de 26 de setembro de 2012.

Desde logo, encontram-se fora do âmbito desta regulamentação:

  • A operação de sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (alínea a) do número 3 do artigo 1.º) que sejam consideradas aeronaves de Estado (alínea g) do número 1 do artigo 2.º), ou seja, aquelas que são usadas nos serviços militares, aduaneiros e policiais;
  • A operação de sistemas de sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente em espaços fechados ou cobertos (alínea b) do número 3 do artigo 1.º);

No que concerne às aeronaves brinquedo (“aeronave pilotada remotamente, não equipada com motor de combustão e com peso máximo operacional inferior a 0,250 kg, concebida ou destinada, exclusivamente ou não, a ser utilizada para fins lúdicos por crianças com idade inferior a 14 anos”), as mesmas são abrangidas pelo presente Regulamento, estabelecendo-se uma altura máxima de 30 metros e a proibição de sobrevoarem pessoas (vide alínea e) do artigo 2.º e artigo 9.º do Regulamento).

Cumpre ainda denotar que as aeronaves pilotadas remotamente (RPA, Remotely Piloted Aircraift), apenas podem efetuar voos diurnos, em operações à linha de vista (VLOS, Visual Line-of-Sight) e até 120 metros de altura. A sua operação deve ser realizada de forma a minimizar riscos para pessoas, bens e outras aeronaves e manter distâncias de segurança que evitem acidentes ou causem danos patrimoniais (números 2 e 3 do artigo 3.º). As RPA devem sempre ceder prioridade na passagem às aeronaves tripoladas e afastar-se destas (número 4 do artigo 3.º). Mesmo durante o dia, as RPA devem voar sempre com luzes de identificação ligadas (número 9 do artigo 3.º).

Encontram-se igualmente estabelecidas restrições e proibições de voo junto de áreas de jurisdição militar, aérodromos e  zonas de controlo (CTR, Control Zone) e zonas de tráfego de aeródromo (ATZ, Aerodrome Traffic Zone) (ver artigos 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento), as áreas definidas no regulamento, locais onde se concentrem mais de 12 pessoas, zonas de sinistro onde se encontrem a decorrer operações de proteção e socorro e no raio de 1km sobre heliportos de proteção civil, hospitalares e das entidades públicas policiais, com exceções (ver artigo 11.º do Regulamento).

Há ainda operações de RPA sujeitas a autorização da ANAC nos casos referidos no artigo 10.º do Regulamento.

A violação das disposições do Regulamento poderá constituir-se como uma contra-ordenação grave ou muito grave, sendo neste caso aplicável o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro e, por conseguinte, consoante os casos, a coima poderá ser graduada entre os € 250,00 e os € 250.000,00.