Como trabalhador por conta de outrem, certamente já se deparou com situações que o fizeram ponderar sobre a continuação do contrato de trabalho… Este artigo ajuda-o a perceber quando existe justa causa para resolver o seu contrato de trabalho e quais os procedimentos a adoptar!

A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador, resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade (vide artigo 351.º do Código do Trabalho).

Os artigos mais importantes do Código do Trabalho sobre esta matéria vão do artigo 394.º ao 399.º. Nestes artigos poderá encontrar algumas razões justificativas da justa causa de resolução do contrato de trabalho, o procedimento legal para efetivar essa resolução, a indemnização a que, enquanto trabalhador, tem direito, a revogação que pode fazer dessa resolução, a forma como o empregador pode impugnar judicialmente a resolução e a responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita.

O número 4 do artigo 394.º do Código do Trabalho remete diretamente o conceito de justa causa ao disposto no número 3 do artigo 351.º do Código do Trabalho, ou seja e como já sobredito, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre este e o empregador e às demais circunstâncias relevantes

O artigo 394.º do Código do Trabalho consagra alguns dos motivos (podem ser outros) que podem levar a que exista justa causa na resolução do contrato de trabalho, sendo que me parece necessário complementar estes motivos com acórdãos importantes nesta área para facilitar o conhecimento do leitor (lembre-se  do artigo 351.º):

No que concerne ao procedimento, verifique o artigo 395.º do Código do Trabalho, sendo de ressalvar, pela sua grande importância, os prazos a que se encontra sujeito todo o procedimento.

Cumpre ainda relembrar que tem 7 dias após a receção, pelo empregador, da comunicação de resolução do contrato de trabalho por justa causa para revogar essa mesma resolução. Tal apenas não pode suceder se essa comunicação tenha sido alvo de reconhecimento notarial presencial de assinatura. É muito importante ainda ler os números 2 e 3 do artigo 350.º do Código do Trabalho no que concerne à forma de comunicação dessa revogação e à necessidade (imperiosa) de ser entregue ou colocada à disposição do empregador, a totalidade das compensações pecuniárias que foram por este pagas no entretanto e por aquele motivo.

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