Ameaça… Quem nunca ouviu numa discussão, num desentendimento com vizinhos ou até entre familiares? Saiba mais sobre a tipologia de um crime a que todos estão expostos como potenciais vítimas.

Se já presenciou ou viveu uma discussão, sabe que facilmente muito boa gente se descontrola… Ouvir expressões como “eu mato-te” ou “vou-te apanhar onde estiveres e vou-te matar” (caso real) são expressões muitas vezes utilizadas e que podem ser de molde a terem enquadramento e relevância penal.

O número 1 do artigo 153.º do Código Penal estabelece que “Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.”

Assim, são elementos objectivos do crime de ameaça: a) o anúncio de um mal futuro que constitua crime e que b) esse anúncio seja adequado a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação.

É portanto muito importante que se compreenda que, no crime de ameaça não se exige que, em concreto, o agente (a pessoa que praticou os factos susceptíveis de terem relevância penal) tenha provocado medo ou inquietação, isto é, que tenha ficado afectada a liberdade de determinação do ameaçado, bastando que a ameaça seja susceptível de a afectar. Portanto, o crime de ameaça é um crime de mera atividade não obstante se exigir que a ameaça seja adequada a provocar o medo (mesmo que o medo não venha a ocorrer) e traduz-se no receio de que o mal anunciado venha a acontecer.

A “ameaça adequada” é aquela que, de acordo com a experiência comum, é susceptível de ser tomada a sério pela pessoa ameaçada, isto independentemente de o seu destinatário ficar ou não intimidade com a mesma.

Cumpre ainda ressalvar que tem vindo a constituir jurisprudência constante dos Tribunais Superiores a consideração de que a ameaça formulada pelo agente activo, só preenche a tipicidade do número 1 do artigo 153.º do Código Penal quando consubstanciar a cominação de um mal futuro, cuja realização depende exclusivamente da vontade do agente activo e não de algum comportamento do agente passivo ou de um terceiro. Não obstante, cumpre relembrar que o tempo verbal não é tudo: “Efectivamente, o lexema «mato-te», pese embora tenha sido usado no presente do indicativo, não deixa de ter também uma projecção de futuro, porquanto, em linguagem corrente, pode ser substituído, ou ser sinónimo, da expressão «hei-de matar-te».”

O crime de ameaça pode ainda ser agravado quando os factos previstos no número 1 do artigo 153.º do Código Penal forem realizados nos termos do artigo 155.º do Código Penal (Por meio de ameaça com a prática de crime punível com pena de prisão superior a três anos; Contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez; Contra uma das pessoas referidas na alínea l) do n.º 2 do artigo 132.º, no exercício das suas funções ou por causa delas; Por funcionário com grave abuso de autoridade; Por determinação da circunstância prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo 132.º).

A Jurisprudência é pródiga em nos dar algumas indicações sobre expressões que foram ou não consideradas crimes de ameaça (podiam preencher, aliás, outro tipo criminal…). Lembre-se sempre de ler os Acórdãos para compreender todas as circunstâncias de facto e de Direito que motivaram as decisões.

Cumpre ressalvar e alertar que, no crime de ameaça, o procedimento criminal depende de queixa nos termos do disposto no número 2 do artigo 153.º do Código Penal.

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