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A Renúncia à Gerência é um acontecimento banal no quotidiano das empresas e das pessoas mas é importante que saiba um pouco mais sobre este tema tendo em vista evitar incorrer em responsabilidade perante a Sociedade Comercial.

A renúncia à Gerência de uma Sociedade Comercial é livre, podendo ser realizada a qualquer momento, com ou sem justa causa. De facto, estabelece o número 1 do artigo 258.º do Código das Sociedades Comerciais que “a renúncia dos gerentes deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efetiva oito dias depois de recebida a comunicação.” A Lei impõe que a renúncia seja feita por escrito, pelo que o negócio assume aqui uma natureza formal ou solene.
A comunicação por escrito deve ser realizada de forma a apurar o momento em que foi recebida, pela sociedade, a comunicação de renúncia, tendo em vista apurar a data em que a mesma se torna efetiva (oito dias após a receção). Se não houver efetiva receção dessa declaração – remetida por carta registada – esta só poderá ser considerada eficaz quando só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida tal comunicação (vide número 2 do artigo 242.º do Código Civil). Trata-se de um facto relativo à sociedade que está sujeito a registo obrigatório (alínea m) do número 1 do artigo 3.º e número 1 do artigo 15.º do Código de Registo Comercial), dando-se assim publicidade à situação jurídica da sociedade comercial (artigo 1.º do Código de Registo Comercial). É à sociedade que cabe registar a renúncia do Gerente junto do Registo Comercial sendo que o renunciante, como interessado, poderá igualmente promover o registo da sua renúncia como Gerente da Sociedade (artigo 29.º do Código do Registo Comercial).
O facto de essa renúncia ser livre não significa, porém, que possa ser isenta de responsabilidades em relação à sociedade. Nessa medida, o número 2 do artigo 258.º do Código das Sociedades Comerciais prevê que “a renúncia sem justa causa obriga o renunciante a indemnizar a sociedade pelos prejuízos causados, salvo se esta for avisada com antecedência conveniente.”
Quer isto dizer que, apenas quando não existindo justa causa para a renúncia, o renunciante não avisar a sociedade com um antecedência razoável, poderá ter de indemnizá-la pelos prejuízos que essa atuação lhe possa causar. Trata-se de uma responsabilidade perante a sociedade e não face aos sócios daquela, conforme resulta da letra da Lei.
Com esta norma pretende-se conciliar a liberdade própria do Gerente com o interesse da sociedade em não se ver, de forma abrupta e com possibilidade de prejuízo, privada do Gerente, dada a hipótese de tal lhe causar perturbações ao nível do seu funcionamento e nas relações com terceiros.
Assim, como refere Raul Ventura (“Comentário ao Código das Sociedades Comerciais” “Sociedades por Quotas”, Volume III, Almedina, Coimbra, 1991, página 125), estamos aqui perante os danos ligados ao carácter abrupto da renúncia injustificada.

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