Ruído… Sabe o que é perder a cabeça com ruído proveniente dos seus vizinhos? Há obras lá no seu prédio que lhe estão a tirar o sono? Saiba mais sobre os seus direitos e a legislação aplicável.

Certamente que ao longo da sua vida já teve problemas com o ruído de vizinhos ou de obras lá no prédio. Esta situação é sobretudo frequente quando se habita em prédios com fraca insonorizarão e/ou onde os seus vizinhos têm tendência para abusar dos sons que emitem, sejam eles quais forem.

Neste caso, o melhor mesmo é estar ao corrente da Lei para saber quais os seus direitos. Neste caso, aconselho que leia o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro relativo ao Regulamento Geral do Ruído.

A alínea r) do artigo 3.º do Regulamento Geral do Ruído consagra que “Ruído de Vizinhança” é “o ruído associado ao uso habitacional e às actividades que lhe são inerentes, produzido directamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja susceptível de afectar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança.”

A mesma Lei estabelece (alínea p) do artigo 3.º) um conjunto de períodos horários de referência que são pertinentes e devem ser tidos em linha de conta, a saber:

 – Período Diurno: das 7h às 20h;

– Período de Entardecer: das 20h às 23h;

– Período Noturno: das 23h às 7h;

No que respeita aos Ruídos de Vizinhança, o artigo 24.º prevê e estabelece a intervenção das autoridades policiais para cessar este tipo de ruídos. Assim, “as autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 23 e as 7 horas, a adopção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade. ” Quer isto dizer que, durante o período noturno, as autoridades policiais podem realizar as medidas que consideram como necessárias e adequadas para que o ruído que se encontra a ser produzido e que está a incomodar um determinado vizinho, cesse imediatamente. O incumprimento desta ordem constitui-se como uma contra-ordenação ambiental leve nos termos da alínea h) do artigo 28.º.

Mas, do mesmo modo, “as autoridades policiais podem fixar ao produtor de ruído de vizinhança produzido entre as 7 e as 23 horas um prazo para fazer cessar a incomodidade.” Como é óbvio, esta segunda opção é aplicável nos casos em que estamos perante um ruído contínuo onde uma medida imediata não seja suscetível de cessar imediatamente com o ruído. Portanto, entre as 23h e as 7h, se estiver a ser incomodado com ruído, pode chamar as autoridades policiais para que o ruído cesse. O incumprimento desta ordem constitui-se como uma contra-ordenação ambiental leve nos termos da alínea i) do artigo 28.º do Regulamento Geral do Ruído.

Porém, no caso desse ruído ser proveniente de obras no prédio, é aplicável o disposto no artigo 16.º do Regulamento Geral do Ruído. Ali se refere que “as obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas, não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído.” Quer isto dizer que, em princípio, o ruído proveniente de obras no interior do prédio, apenas poderão ser realizadas entre as 8h e as 20h mas podem ser em horário diverso se tiver sido emitida licença especial de ruído (artigo 15.º). O não cumprimento deste dever constitui-se como uma contra-ordenação ambiental leve nos termos da alínea d) do artigo 28.º do Regulamento Geral do Ruído.

Ainda assim, é importante que saiba que é um dever legal “o responsável pela execução das obras afixa(r) em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.” Denote-se que a não afixação desta informação constitui uma contra-ordenação ambiental leve nos termos da alínea e) do artigo 28.º do Regulamento Geral do Ruído.

Convém no entanto salientar que a problemática em torno do ruído pode ir para além do que acima foi referido e, quando possa afetar a saúde de qualquer pessoa, é plausível de constituir não só uma violação do direito à integridade física e psíquica mas, igualmente, poder-se-á constituir como uma violação do direito ao repouso e à qualidade de vida de qualquer pessoa. Relembre-se que estes direitos têm sido entendidos na jurisprudência e na doutrina como sendo superiores ao exercício de atividades comerciais e industriais (vide artigo 335.º do Código Civil relativo à Colisão de Direitos).

Desta forma e não obstante o disposto no artigo 24.º do Regulamento Geral do Ruído quando à possibilidade de se requerer a intervenção das autoridades policiais, quando estejamos perante a emissão de ruídos perturbadores, incómodos e causadores de má qualidade de vida e mesmo que sejam dentro dos limites legais, permite que o proprietário do imóvel que seja afetado se possa opôr nos termos do disposto no artigo 1346.º do Código Civil.

Quanto a esta matéria, sugiro a leitura do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 22 de Setembro de 2009, processo nº 161/05.2TBVLG.S1.

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