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Como empregador ou trabalhador, certamente já foi confrontado com esta questão. Sabe o que é um pacto de não concorrência num contrato de trabalho?

Há uns dias atrás, numa consulta jurídica, fui confrontado com um trabalhador que tinha um contrato a termo certo com a seguinte cláusula:

“Durante a sua vigência ou em caso de rescisão do presente contrato, independentemente da sua causa, o trabalhador obriga-se a não desenvolver, representar ou sequer possuir participações sociais em negócio idêntico ou semelhante ao da Empresa, pelo período de 2 anos seguintes à rescisão. § Em caso de incumprimento da presente obrigação, a empresa poderá exigir ao trabalhador uma indemnização no montante equivalente a doze meses do salário ora estipulado.” 

Esta cláusula, além de ilícita como se verá, é absolutamente abusiva, fixando uma sanção para o incumprimento no dobro do valor daquilo que o trabalhador recebeu durante 6 meses de contrato. Mas vamos lá analisar isto…

A possibilidade de existência de pactos de não concorrência decorre do número 2 do artigo 136.º do Código do Trabalho, onde se consagram três condições para se poder limitar por um período não superior a dois anos (ou três, no caso do exercício de uma actividade que pressuponha especial relação de confiança ou através da qual o trabalhador tenha acesso a informação particularmente sensível no plano da concorrência), a limitação da atividade do trabalhador, a saber:

  1. Tal limitação constar de acordo escrito, nomeadamente do contrato de trabalho ou do ato de revogação daquele;
  2. Limitar o exercício de uma atividade profissional que possa causar prejuízo ao empregador e,
  3. Tem de atribuir ao trabalhador, durante o período de limitação da atividade (no máximo de dois ou três anos) uma compensação (esta compensação pode ser equitativamente reduzida no caso de o empregador ter realizado despesas avultadas com a formação profissional do trabalhador).

Ora, à cláusula que coloquei acima, é possível verificar que lhe falta o terceiro requisito, ou seja, falta-lhe determinar qual a compensação que será atribuída ao trabalhador durante o período de suspensão de atividade. Basicamente, o empregador que escreveu a cláusula acima queria impedir o trabalhador que trabalhar na sua área de atividade, durante 2 anos e sem nada ter de pagar ao trabalhador…

Ora, a cláusula acima é ilícita (nula por via do número 1 do artigo 136.º do CT) uma vez que não contém todas as condições constantes do número 2 do artigo 136.º do Código do Trabalho e, portanto, nada impede o trabalhador em questão, após a cessação do seu contrato de trabalho, de exercer a sua atividade após a cessação do contrato.

A este respeito, aconselho a leitura do sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 30-04-2014, processo 2525/11.3TTLSB.L1.S1, o qual explica muito bem toda a matéria relativa ao pacto de não concorrência em matéria laboral.

Se é empregador e pretende consagrar uma cláusula não concorrência, é importante que a cláusula a fixar respeite os requisitos constantes do número 2 do artigo 136.º do Código do Trabalho, sendo certo que não há possibilidade de limitar o direito ao trabalho, constitucionalmente consagrado na Constituição, sem que seja paga ao trabalhador uma compensação que deve ser acordada e fixada e que apenas poderá ser reduzida no caso de o trabalhador auferir de alguma importância decorrente de outra actividade profissional durante esse período (número 4 do artigo 136.º do CT).

Deixe o seu comentário abaixo ou, caso tenha qualquer dúvida ou questão, não hesite em utilizar o fórum relativo a Direito do Trabalho.