Alguma vez foi fiador num contrato de mútuo? Sabia o que estava a assinar e aquilo que a fiança representa? Então vamos ligar o descomplicómetro…

O número 1 do artigo 627.º do Código Civil consagra que “O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor.” A fiança é, pois, uma forma de garantia pessoal muito utilizada para a realização de contratos que, pela sua natureza, normalmente implicam a assunção de compromissos de elevado valor. Assim, o fiador garante com o seu património pessoal o cumprimento do contrato caso o devedor principal esteja impossibilitado de cumprir o mesmo. [sugestão de leitura: Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra]

Por regra, o fiador só seria chamado a efectivar essa garantia se se demonstrasse que o devedor principal não tem mesmo forma de cumprir com a sua responsabilidade mas, o que a maioria das pessoas não sabe é que, quando assina um contrato, normalmente encontra-se ali ínsita uma cláusula através da qual o fiador renuncia ao “benefício da excursão prévia”. Poderá saber mais sobre o benefício da excursão prévia nos artigos 638.º a 640.º do Código Civil mas, em termos simples, renunciar ao benefício da excursão prévia significa que o credor pode exigir que o fiador satisfaça a obrigação (normalmente, o pagamento) sem ter de se preocupar em verificar se o devedor original tem ou não património… Isto significa que, enquanto fiador, o seu património responderá totalmente e, quanto muito, depois terá direito de regresso (artigo 644.º do Código Civil) relativamente ao valor que pagou em relação ao devedor principal.

Nos contratos de mútuo (empréstimo) realizados para a compra de imóvel, o normal é o banco ficar com uma garantia patrimonial sobre o imóvel (hipoteca) e, ainda, assegurar a existência de uma garantia pessoal de terceiros (além dos devedores principais) a qual, normalmente, é realizada através da fiança (ou de um aval numa Livrança ou Letra de Câmbio em branco com pacto de preenchimento).

Quanto à questão de saber se, enquanto fiador, tem de ser interpelado sobre o incumprimento do devedor principal (para aqueles casos em que até deixou de ter comunicações com o devedor principal…) sugiro a leitura deste Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual esclarecerá a sua questão.

Cumpre relembrar que a fiança não pode exceder a dívida principal nem ser contraída em condições mais onerosas (artigo 631.º do Código Civil) sendo ainda muito importante recordar que (contrariamente ao que sucede no aval) a fiança não é válida se não for válida a obrigação principal (artigo 632.º do Código Civil), salvo as exceções previstas na Lei.

Por tudo isto, é muito importante que faça uma ponderação concreta antes de prestar fiança num qualquer negócio. Nos últimos anos, muitas pessoas viram-se em situações de insolvência pessoal por este motivo, sendo que arrisco afirmar que, muitas delas, desconheciam parcialmente as responsabilidades que assumiam e a forma como o faziam.

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