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Os documentos legais normalmente são ignorados pelos empreendedores… Uma má ideia!

Qual o maior erro que cometem os empreendedores no início dos seus projetos? Na minha opinião, o não estabelecimento de uma forte estrutura legal que os proteja. Ao mesmo tempo que trabalham e desenvolvem a sua ideia de negócio, o seu produto ou o seu serviço inovador, é importante que os empreendedores façam uma pausa e cubram ao máximo todas as contingências legais que poderão existir. Nessa medida, creio que existem (pelo menos) 7 documentos legais com que qualquer empreendedor se deveria preocupar inicialmente para evitar problemas legais ou confrontos judiciais que podem pôr em causa todo o projeto.

1. Pacto Social / Contrato de Sociedade

O Contrato de Sociedade (também denominado Pacto Social) contém as normas e regras que vinculam a sociedade comercial (empresa) estipulando, igualmente, obrigações e direitos para os sócios, a forma de organização da sociedade, as formas de vinculação, entre outros. Quando constitui uma “empresa na hora”, o contrato de sociedade segue uma forma standard, sem preocupação de o salvaguardar enquanto e de evitar futuros problemas jurídicos. Dois exemplos claros (apenas) nesta matéria são, a existência de direitos especiais e a existência de uma cláusula de amortização de quotas. Não são os únicos e, acredite, um contrato de sociedade bem elaborado e apetrechado, podem evitar muitos problemas, sobretudo se a sua empresa valorizar rapidamente ou se existir um confronto entre sócios.

2. Acordo de Transferência de Propriedade Intelectual

Este tipo de acordo é particularmente usual em Start Up’s da área tecnológica mas não fica a estas confinado. Ele é particularmente importante na hora de admitir a participação de investidores no negócio, dando-lhes a certeza de que (sim, é muito provável que eles realizem uma due diligence para verificar tudo ao pormenor) transferiu para a empresa os direitos relativos a Propriedade Intelectual (transferência de direitos, direito de uso, direito de exploração económica, etc.), sendo esta a legal detentora dos direitos económicos desse bem ou serviço inovador. Este tipo de acordos pode ser complementado com acordos sobre processos de atualização do bem ou serviço bem como relativamente à propriedade, por parte da empresa, de novas invenções ou desenvolvimentos.

3. Regulamento Interno

Por mais que se queiram regular determinados aspetos internos, há sempre alguém a dizer “não sabia”, “onde é que isso está escrito” ou “ninguém me disse isso…”. Uma boa forma de evitar isto, com todos os problemas inerentes, é através da criação de regulamentos internos. Os regulamentos internos podem ser laborais (artigo 99.º do Código do Trabalho), assim regulando aspetos concretos em matéria de prestação de trabalho mas podem igualmente focar-se em determinadas áreas concretas internas da empresa, tais como, procedimentos de comunicação, imagem corporativa, utilização de espaços ou maquinaria, entre tantos outros. Independentemente de a sua Start Up ser “cool”, ela deve estar protegida por regulamentos internos que previnam abusos e deixem todos conscientes em matéria de direitos e deveres.

4. Acordo Operacional

É frequente, entre sócios, estabelecerem-se áreas de atuação, tarefas e missões destinadas a cada um. Costumeiro nos EUA, este tipo de acordos normalmente é realizado por estas bandas de forma verbal e, quando um ou outro sócio não cumpre com as suas obrigações, começam as chatices e os desentendimentos. Ora, nada melhor do que, logo no início, estabelecer um acordo operacional entre os sócios que permita perceber aquilo que cada um, num determinado horizonte temporal, tem de fazer em prol da sociedade. Se tiver realizado um plano de negócios (estou certo que sim), então não será nada difícil elaborar e celebrar este tipo de acordo entre os sócios.

5. Acordos de Confidencialidade

A existência de um ou vários acordos de confidencialidade entre os sócios é importante desde o dia em que alguém tomou a decisão de ter uma reunião com alguém que quer que seja seu futuro sócio. A triste notícia é que nem todas as pessoas (sobretudo quando à expectativa de tilintar moedas) são confiáveis e, portanto, antes de comunicar a sua ideia ou projeto, deve precaver-se que elas se encontram verdadeiramente obrigadas a não revelar a ninguém nem a utilizar as suas ideias. Este tipo de documentos legais são essenciais e são os primeiros a ser elaborados quando decide avançar com o negócios e as parcerias que entende convenientes.

6. Contratos de Trabalho

Os contratos de trabalho são outra das componentes essenciais para o desenvolvimento do seu negócio. Deverão ser bem ponderados todos os fatores e as vantagens e desvantagens de cada tipo de contratação, ao mesmo tempo que deverão conter fortes cláusulas de confidencialidade, tratamento de informação e dados pessoais, utilização de bens da empresa e outras que, pela sua importância dentro de cada negócio, ali devam constar. Se existem documentos legais que devem ser tidos em conta no início de um negócio, os contratos de trabalho estão certamente na categoria dos mais importantes para evitar contingências que podem sair caro…

7. Acordos Parassociais

Os Acordos Parassociais, definidos no artigo 17.º do Código das Sociedades Comerciais, são indispensáveis para regular matérias importantes entre sócios/accionistas, como sejam em matéria de votação, alienação de participações sociais, comunicações, estabelecendo formas obrigacionais e cláusulas penais com efeito entre os sócios/accionistas. Trata-se de um documento muito importante sobretudo quando se espera que a empresa venha a poder ter investidores com capacidade financeira ou uma forte possibilidade de valorização.

Créditos Imagem: FreeImages.com/Martin Cunningham