Receber uma Injunção, pese embora seja um procedimento presente no sistema jurídico português há vários anos, pode ainda ser uma novidade para muitas pessoas. É importante saber o que fazer, sem desesperar e qual a melhor forma de atuar.

O Procedimento de Injunção é uma forma judicial que permite a um credor de uma determinada dívida obter um documento (título executivo) que lhe permite, de uma forma mais célere, partir para o processo executivo, ou seja, que permite ao credor avançar mais rapidamente para a recuperação dos valores em dívida, mormente, através da penhora de bens (contas bancárias, veículos automóveis, bens imóveis, etc.)

O Credor (Requerente) apresenta junto do Balcão Nacional de Injunções um Requerimento de Injunção, onde refere a causa de pedir (os fundamentos da dívida) e qual o pedido (valor) em que o Devedor (Requerido) deve ser condenado. O Balcão Nacional de Injunções, por sua vez, procede à notificação do Requerido para, no prazo de 15 dias, pagar o valor em dívida ou apresentar oposição à pretensão formulada pelo Requerente. Se não houver oposição, ao Requerimento de Injunção é aposta fórmula executória, o mesmo é dizer, o Requerimento de Injunção passa a ter força executiva e permite ao credor avançar com o processo de execução do devedor. Se houver oposição por parte do Requerido, o processo seguirá para o Tribunal competente, seguindo a forma processual aplicável e onde o Juiz virá a decidir se o valor alegadamente em dívida é ou não, devido.

Ora, se recebeu uma Injunção, há um conjunto de procedimentos que deverá ter em linha de conta e que são muito importantes, a saber:

  1. O prazo é importante. O prazo de 15 dias (não úteis, que se suspendem durante as férias judiciais) é muito importante, sobretudo se considera que a Injunção padece que qualquer tipo de vício (se os valores estão errados, se a dívida não existe ou já foi paga, etc.). Findo este prazo, a apresentação de oposição deverá ser desentranhada (ou seja, nem sequer será objeto de apreciação) e a única forma de poder contestar a dívida será já no processo executivo (podendo já existir penhoras entretanto…). Não espere pelo decurso quase total do prazo para tomar uma decisão…
  2. A morada. Quando muda de residência, uma das suas preocupações deverá ser proceder à alteração da morada nos contratos que celebrou. Em princípio, é a morada contratual que o credor indicará no Requerimento de Injunção e, como a notificação é realizada por simples depósito, poderá ser notificado de uma Injunção numa morada antiga e sem que tenha conhecimento atempado para se opor em tempo útil. Por isso, mantenha sempre as suas moradas contratuais atualizadas (até porque é uma obrigação que deve constar do contrato que celebrou), fazendo-o de forma a ficar com comprovativos dessa comunicação (faça-o sempre por escrito, por carta com aviso de receção ou mediante envio de email com registo de leitura).
  3. Recolha toda a documentação. Quando confrontado com um Requerimento de Injunção, é importante que faça uma recolha de toda a documentação que dispõe sobre o tema e a analise criticamente. Não é assim tão improvável como pensa os Requerimentos de Injunção conterem pedidos superiores ao devido ou abranjam documentos (faturas, por exemplo) que se mostram liquidados. Ademais, essa documentação será importante para junção em caso de oposição.
  4. Atenção aos acordos. Se a dívida peticionada é devida e contactou o credor para a pagar em prestações, considere a importância de esse acordo ficar por escrito. Lembre-se que, o facto de celebrar um acordo não significa que àquele Requerimento de Injunção não venha a ser aposta fórmula executaria. Portanto, para evitar dissabores, se vier a chegar a acordo para pagar a dívida em prestações, faça-o por escrito, ali consignando a obrigatoriedade de o credor desistir do Procedimento de Injunção ou a impossibilidade de o mesmo utilizar o título executivo enquanto o acordo vigorar.
  5. Pense Global. O procedimento de Injunção abrange praticamente todos os países da União Europeia, pelo que poderá ser confrontado com o chamado Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento.
  6. Procure aconselhamento. Procurar aconselhamento jurídico nestes casos é fundamental para perceber quais as reais possibilidades de solucionar o problema. Lembre-se que os profissionais da área jurídica têm conhecimentos jurídicos que o podem auxiliar nesta situação e a proceder corretamente.

Resta-me dar nota de uma importante ferramenta de pesquisa relativa às Injunções que pode utilizar para consultar a data da notificação ou a data de aposição de fórmula executória num Requerimento de Injunção. Pode fazer essa consulta neste site.

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